FAQ – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

1. O que é contratação direta?

2. Quando é possível realizar dispensa de licitação?

• Inciso I: Contratação de pequeno valor (até R$ 100 mil para obras/serviços de engenharia ou R$ 50 mil para outros serviços e compras).
• Inciso II: Para outras contratações de pequeno valor, conforme limites da lei.
• Inciso VIII: Situações de emergência ou de calamidade pública.

3. Quando é possível realizar inexigibilidade de licitação?

• Fornecedor exclusivo.
• Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado.
• Contratação de notória especialização.

4. A seleção do fornecedor deve ser sempre por meio eletrônico?

5. Quais documentos são obrigatórios para instrução do processo de contratação direta?

1. Documento de Formalização da Demanda (DFD). Que deve ser incluído no PCA para todas as contratações acima de R$ 10.000,00. Para os demais casos deve ser utilizado o modelo disponível no SEI UACD: Documento de Formalização de Demanda (DFD).
2. Estudo Técnico Preliminar (ETP) – modelos disponíveis no SEI para facilitar algumas contratações mais recorrentes:

• UACD: ETP Pesquisa e Desenvolvimento
• UACD: ETP Exclusividade
• UACD: ETP Congressos e Capacitações

1. Termo de Referência (TR) – modelos disponíveis no SEI para facilitar algumas contratações mais recorrentes

• UACD: TR Serviços
• UACD: TR Contratações de Capacitações e Congressos
• UACD: TR Aquisições

1. Manifestação das unidades técnicas especializadas. Para determinadas contratações, é necessária consulta às seguintes unidades Base legal: Art. 9º e art. 2º, VII, IN CLIC/PROAD/UFPR nº 01/2025):

• • Coordenadoria de Planos de Projetos da Pró-Reitoria de Planejamento e Dados, para obras e serviços de Engenharia;
  • Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Pró-Reitoria de Planejamento e Dados, para soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
  • Coordenadoria da Central de Transportes da Superintendência de Logística, para aquisição de veículos, contratação de manutenção veicular e assuntos correlatos;
  • Coordenadoria de Gestão de Bens, Arquivos e Serviços da Superintendência de Logística, para aquisição de produtos químicos cujo uso, manuseio, transporte e/ou armazenamento estejam sujeitos ao controle de órgãos externos à UFPR e para materiais de consumo distribuídos pelo Almoxarifado Central/
  • Coordenadoria de Manutenção da Superintendência de Logística, para manutenção predial.

1. Planilha de custos e pesquisa de preços, conforme modelo disponível no site desta Coordenadoria (Link).
2. Análise de riscos, sempre que houver a formalização de contrato ou o objeto seja um serviço.
3. Informação sobre disponibilidade orçamentária, emitida pela PROAD/CPCO
4. Aprovação do ETP e TR pelo Ordenador de Despesas.
5. Declaração consolidada, conforme modelos SEI:

• • UACD: Declaração Consolidada (Obras e Serv Eng.)
  • UACD: Declaração Consolidada (Aquisições)
  • UACD: Declaração Consolidada (Serviços)
  • UACD: Declaração Consolidada Inex (Exclusividade)
  • UACD: Declaração Consolidada Inex (Capac. e Cong.) – para capacitações, treinamentos, congressos e eventos científicos
  • UACD: Declaração Consolidada Inex (Serviços)

1. Lista de verificação da AGU.
2. Termo de dispensa ou inexigibilidade.
3. Documentos de habilitação do fornecedor.

6. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é sempre obrigatório?

• Dispensas com fundamento nos incisos I ou II do art. 75 (pequeno valor), se o objeto for de baixa complexidade.
• Dispensas com fundamento nos incisos III, VII ou VIII do art. 75, mediante justificativa.

7. Como deve ser realizada a pesquisa de preços?

8. É possível apresentar apenas uma cotação de preço?

9. Quem deve aprovar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência?

10. Quais são os principais riscos de uma contratação direta irregular?

• Configuração de fracionamento de despesa.
• Inobservância do princípio da isonomia.
• Falta de motivação adequada e suficiente.
• Responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos.

11. A inexigibilidade exige comprovação formal da inviabilidade de competição?

• Atestado ou declaração do fabricante (exclusividade).
• Declaração de representação exclusiva (artista).
• Documentos que evidenciem a notória especialização.

12. Pode-se contratar por inexigibilidade para locação de imóvel?

• Inexistência de imóveis públicos disponíveis.
• Singularidade do imóvel.
• Vantagem para a administração.
• Avaliação prévia do imóvel.

13. Como deve ser formalizado o Termo de Dispensa ou Inexigibilidade?

• Número de controle.
• Objeto.
• Valor.
• Fundamento legal.
• Assinatura do Ordenador de Despesas.

14. Quais são as etapas do procedimento de dispensa eletrônica?

1. Revisão da instrução pela UACD.
2. Verificação do limite de valor, no caso de dispensas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75.
3. Registro no sistema de compras.
4. Elaboração da minuta contratual (se necessário).
5. Produção do aviso de dispensa.
6. Condução da dispensa eletrônica.
7. Análise de propostas pela unidade demandante.
8. Homologação pela autoridade competente.

15. Quando é necessária análise jurídica da contratação direta?

• Sempre que:
  • O valor superar os limites do art. 75, I ou II.
  • Existirem dúvidas jurídicas sobre a contratação.

16. Como se comprova a disponibilidade orçamentária?

17. O que fazer se o procedimento de dispensa eletrônica for fracassado ou deserto?

1. Republicação do procedimento.
2. Fixação de prazo para ajustes pelos fornecedores.
3. Utilização de proposta obtida na pesquisa de preços, desde que haja ao menos três cotações na fase de planejamento.

18. Quem é responsável pela gestão e fiscalização da contratação direta?

• No acompanhamento da execução.
• Na verificação de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
• No encaminhamento de documentos para alterações, reequilíbrios, pagamentos e sanções.