▶ O que é TED?
Conforme o Decreto nº 10.426/2020, TED – termo de execução descentralizada, é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática
▶ O que é SIMEC?
O SIMEC – Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – gerencia os TEDs firmados com órgãos ligados ao Ministério da Educação (MEC).
O sistema é a plataforma oficial para o acompanhamento e a gestão de todos os projetos e ações educacionais financiados por essa modalidade.
▶ Prestação de Contas Parcial
- Responsáveis: Coordenador e Fiscal do projeto
- Quando é exigida: Quando solicitada pelo concedente ou em instrumentos com vigência prolongada
- Prazo: Conforme o §2º do art. 23 do Decreto nº 10.426/2020 – até 120 dias após encerramento da vigência ou conclusão do objeto
▶ Prestação de Contas Final
- Responsáveis: Coordenador e Fiscal
- Prazo:
- TEDs anteriores a 16/07/2020: 60 dias após término da vigência (Portaria MEC nº 1.672/2019)
- TEDs posteriores: 120 dias após vigência ou conclusão do objeto (Decreto nº 10.426/2020)
↩ Voltar – TED SIMEC
