A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, estabelece a regra geral para as compras p\u00fablicas:<\/p>\n
\u201cXXI \u2013 ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n
Contudo, existem determinadas situa\u00e7\u00f5es, previstas na Lei 8.666\/93, em que s\u00e3o celebrados contratos sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o as hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o se verifica sempre que houver impossibilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o e \u00e9 normatizada pelo art. 25 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n
J\u00e1 a dispensa de licita\u00e7\u00e3o abrange hip\u00f3teses em que, embora haja viabilidade de competi\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de um certame licitat\u00f3rio n\u00e3o seria conveniente ao alcance do interesse p\u00fablico. Os casos de dispensa aparecem no art. 24 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU tem orientado os gestores p\u00fablicos a usar com responsabilidade as alternativas para compra direta:<\/p>\n
\u201cA regra constitucional que incide sobre todas as aquisi\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico \u00e9 de submiss\u00e3o ao procedimento licitat\u00f3rio, sendo exce\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o direta, pelo que o enquadramento do caso concreto nas hip\u00f3teses do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, tem de ser plenamente motivado e cabalmente documentado, devendo o respectivo processo reunir todas as provas que demonstrem a adequa\u00e7\u00e3o da medida e permitam reconhecer a inadequa\u00e7\u00e3o do instrumento como forma de satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 648\/2007 Plen\u00e1rio \u2013 Sum\u00e1rio)<\/p>\n
\u201cPromova licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, evitando o uso indiscriminado da dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no art. 24, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, o que caracteriza fuga ao procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do art. 37, XX I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 2387\/2007 Plen\u00e1rio)<\/p>\n
\u201cDeve ser observada a necessidade de instruir o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento com a raz\u00e3o da escolha do fornecedor, a justificativa de pre\u00e7o e o documento de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser\u00e3o alocados, atentando-se ainda para o cumprimento do princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 127\/2007 Plen\u00e1rio \u2013 Sum\u00e1rio)<\/p>\n
\u201cNas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta de bens e servi\u00e7os sem licita\u00e7\u00e3o devem ser evidenciados todos os elementos que caracterizem a raz\u00e3o de escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do pre\u00e7o contratado.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1705\/2007 Plen\u00e1rio \u2013 Sum\u00e1rio)<\/p>\n
\u201cRealize planejamento de compras a fim de que possam ser feitas aquisi\u00e7\u00f5es de produtos de mesma natureza de uma s\u00f3 vez, pela modalidade de licita\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, abstendo\u2011se de utilizar, nesses casos, o art. 24, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 para justificar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por se caracterizar fracionamento de despesa.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 367\/2010 Segunda C\u00e2mara)<\/p>\n
Outra pr\u00e1tica que tem se tornado recorrente \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante \u2013 a chamada \u201ccarona\u201d \u2013 regulamentada pelo art. 22 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a ades\u00e3o \u00e0 ata deve ocorrer mediante comprova\u00e7\u00e3o da vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de obedecer procedimentos e limites, como a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata e a concord\u00e2ncia do fornecedor, a previs\u00e3o da ades\u00e3o no Edital da licita\u00e7\u00e3o, e o limite de ades\u00e3o de cem por cento do quantitativo para cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n